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  • Jéssica Castro

STF decide que em importações indiretas o ICMS deve ser recolhido no destino

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final da mercadoria.

A decisão afeta duas das modalidades de importação mais praticadas no Brasil e que motivavam disputas acirradas entre os Estados de origem das importadoras e os de destino das mercadorias.


Na modalidade de importação por encomenda, a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro da mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior. No Brasil, após o desembaraço, a importadora revende os produtos aos clientes que contrataram previamente o serviço.


Já na importação por conta e ordem de terceiros, a importadora é contratada para fazer apenas o despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente. Nesta modalidade, a importadora não emprega recursos, nem realiza o contrato de câmbio. O importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa.


A controvérsia foi estabelecida uma vez que consta no artigo 11º da Lei Kandir que deve ser considerado para a cobrança do ICMS-Importação “o estabelecimento onde ocorrer a entrada física” do produto.


Porém, para os ministros do STF, o mencionado dispositivo não pode ser aplicado às chamadas operações indiretas.


Com a decisão, portanto, no caso das operações por encomenda, vale a localização da importadora. Já nas operações por conta e ordem de terceiros, o Estado do cliente é quem pode cobrar o imposto.


Segundo o ministro Edson Fachin, relator do caso “O dinamismo das relações comerciais não comporta a imposição da entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente-importador para configurar a circulação de mercadoria”.


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