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  • Jéssica Castro

Perícia do INSS pode configurar acidente de trabalho ou doença ocupacional?

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP é uma metodologia de cruzamento de informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 – e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, com o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de dada atividade profissional pelo INSS, ou seja, é uma forma de relacionar atividades e doenças para fins de INSS.


De acordo com o NTEP, quando o trabalhador adquire uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho. Nesses casos, o nexo epidemiológico determina automaticamente que se trata de um benefício acidentário e não um benefício previdenciário genérico.


Nesses casos, para fins previdenciários, caberá à empresa comprovar que a doença ou o acidente não foram causados pela atividade desenvolvida por aquele trabalhador. Antes do NTEP, que foi implementado em abril de 2007, eram o trabalhador ou o INSS os responsáveis por comprovar que os danos haviam sido causados pela atividade desempenhada.


Em 2007 a Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a redação do art. 21-A da Lei 8.213/91, questionando da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


De acordo com a CNI, ao impor à perícia médica o dever de reconhecer a relação entre a doença adquirida e o trabalho realizado, com base em estudo epidemiológico, o dispositivo questionado afronta “a liberdade profissional do médico, assegurada no art. 5º, inciso XIII da Constituição da República.


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no entanto, negou o pedido, entendendo que a doença ocupacional ou o acidente de trabalho podem ser presumidos a partir do cruzamento de dados realizado pela metodologia.


A decisão ocorreu nos termos da ministra Carmém Lúcia, relatora. Segundo a ministra, essa regra não ofende princípios fundamentais, pelo contrário, harmoniza-se com eles, tornando mais efetiva a proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho, prevista na Constituição.


De fato, a medida traz maior segurança aos trabalhadores, que se livraram do pesado fardo de ter que comprovar a existência de relação entre a doença ou acidente com o trabalho realizado. Por outro lado, para que o empregador questione a decisão, é necessário que disponha de dados e informações que demonstrem que os agravos não se relacionam o trabalho.


Por isso, faz-se necessária a gestão dos riscos corridos pela empresa, com o controle das possíveis consequências e previsão de respostas a determinado problema, já que caberá ao empregador se livrar de determinada configuração de acidente ou doença de trabalho. Deixar que o negócio se desenvolva sem planejamento traz grande risco, já que as consequências podem ser catastróficas.


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