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  • Jéssica Castro

O que é empregado hiperssuficiênte? Vale a pena para a empresa?

Com a reforma trabalhista surgiu o empregado hiperssuficente que é o empregado que possui nível superior e recebe como salário o igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do regime geral de previdência, o que é nos dias atuas pouco mais de 11.000,00 (onze mil reais).

Mas qual a vantagem para a empresa em ter um empregado hiperssuficiente em seu quadro de empregados?


A vantagem de se ter um alto empregado é que as partes poderão negociar entre si sem que seja ilegal, ou que não tenha força jurídica, e, a negociação valerá como se ACT ou CCT fosse, porém, sem a necessidade de intervenção do sindicato para sua validade.

O parágrafo único do art. 444 da CLT preceitua que é livre a estipulação da relação contratual entre empregado e empregador quando tratar-se de empregado hiperssuficiente, tendo estas preponderâncias a mesma validade dos direitos negociados em ACT ou CCT, sendo que a lei o reconhece como um “alto empregado”, e portanto detém maior capacidade de delinear sua relação de emprego.


Apesar da Lei permitir essa negociação entre empregador e empregado, essa negociação direta não pode ser de forma irrestrita, estando limitada ao rol do art. 611-A da CLT, ou seja, só podem ser negociados aqueles direitos que também pode ser negociados em ACT e CCT.


Os direitos que podem ser negociados são: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, regulamento empresarial, representante dos trabalhadores no local de trabalho, teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente, remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual, modalidade de registro de jornada de trabalho, troca do dia de feriado, enquadramento do grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo, participação nos lucros ou resultados da empresa.


O trabalhador hiperssuficiente poderá ainda renunciar direitos previstos em negociação coletiva, pois, o negociado individualmente prevalecerá sobre a norma coletiva, assim como o negociado individualmente prevalecerá sobre a Lei.


Além do mais, a Lei permitiu ainda a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego do empregado hiperssuficiente, desde que haja a concordância expressa deste, assim, ao invés de resolver os litígios decorrentes da relação de emprego na Justiça do Trabalho, estes seriam submetidos as câmaras de arbitragem, e isso com a mesma segurança jurídica conferida a Justiça.


Na hora de contratar um empregado hiperssuficiente é preciso estar atento aos requisitos e a redação do contrato, sob pena de serem consideradas nulas as cláusulas estipuladas, bem como a eleição da arbitragem.


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