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  • Jéssica Castro

O perigo da configuração de grupo econômico

No Direito do Trabalho, a configuração de grupo econômico tem como consequência a chamada responsabilidade solidária entre os membros. Ou seja, com a intenção de proteger os empregados, todos os membros daquele grupo respondem igualmente pelos valores devidos ao empregado, considerando-se um empregador único, independentemente de qual empresa era a empregadora direta daquele trabalhador.

A lei inclui, desde 2017, o conceito de grupo econômico horizontal ou por coordenação, o que facilita sua configuração e traz maior proteção aos empregados e, consequentemente maiores riscos para empresas. Sendo assim, para que haja a configuração do grupo econômico por coordenação para fins trabalhistas, necessário que a relação entre as empresas seja caracterizada pela reunião de interesses na direção do empreendimento empresarial, mesmo que mantida a autonomia entre as empresas, não havendo necessidade de direção comum, mas de unidade de objetivos.

Essa medida evita uma prática comum de empresas, com o objetivo de se esquivarem de obrigações trabalhistas, apesar de terem sócios diferentes e, aparentemente sem qualquer relação, têm, de fato, uma mesma pessoa ou grupo de pessoas que controlam aquele grupo de empresas. Por meio desse conceito, essas empresas são consideradas grupo econômico.

Antes da reforma trabalhista, a CLT só adotava o grupo econômico vertical ou por subordinação, que se caracteriza pela direção, controle ou administração das empresas por uma líder do grupo. Que fique claro, esse entendimento não deixou de ser considerado, as hipóteses foram ampliadas, ou seja, ambas as configurações são admitidas para fins trabalhistas, vejamos o que traz a atual redação da CLT:

“Art 2º
[...]
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.”

Enquanto por um lado a mudança traz proteção do empregado, há também proteção das empresas. Antes da reforma trabalhista havia grande tendência dos tribunais de se configurar o grupo econômico pela identidade dos sócios, no entanto, conforme se vê, o parágrafo terceiro impossibilita que esse fator seja utilizado isoladamente.

Apesar disso, a coincidência de sócios e/ou administradores só é descartada isoladamente, no entanto, conjuntamente com outros elementos é considerada para que o grupo seja configurado.

No momento de se realizar o planejamento de empresas, é imprescindível que sejam tomadas decisões levando em consideração as consequências das configurações adotadas. Veja-se que decidir por um mesmo gestor pode gerar consequências importantes para o patrimônio de uma segunda ou terceira empresa.


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