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  • Jéssica Castro

ICMS: incidência sobre o montante de energia contratada ou sobre o montante de energia consumida?

Muitas empresas, visando reduzir os custos com o fornecimento de energia elétrica, estabelecem com as concessionárias do serviço público um preço pré-definido, de modo que, independentemente da energia efetivamente consumida no mês, será devido o montante estipulado em contrato.




De outro lado, como é sabido, a Constituição Federal definiu a energia elétrica como um bem corpóreo passível de circulação ensejadora do ICMS.


Em decorrência disso, por muito tempo, perdurou uma discussão no campo tributário visando saber se o ICMS incidiria sobre o montante de energia contratada ou sobre o montante de energia consumida.


E finalmente o Supremo Tribunal Federal encerrou o debate, fixando, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 593.824, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a seguinte tese:


A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

O Superior Tribunal de Justiça já havia apreciado o tema e decidido favoravelmente aos contribuintes, editando a Súmula nº. 391 do seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de semelhante modo, vinha entendendo que:


O fato gerador do ICMS é determinado pela circulação da mercadoria, sendo necessário, para sua incidência, o efetivo consumo da energia elétrica. O Contrato de Reserva entabulado entre o consumidor final e a distribuidora de energia elétrica não pressupõe transferência do domínio, devendo ser excluído da base de cálculo do imposto o valor relativo à demanda contratada e não consumida[1].

Mas, o que significa a decisão do STF na prática?


Agora o consumidor terá ainda mais segurança para contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida.


[1] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.15.045025-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 17/11/2017


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