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  • Jéssica Castro

Contribuições da empresa para o INSS: O que mudou?

Determinou o legislador, por meio da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), que deveriam incidir as chamadas contribuições sociais previdenciárias patronais sobre as remunerações pagas aos funcionários, destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permaneceu à disposição do empregador ou tomador de serviços.

Contudo, muito se debateu (e ainda se debate) sobre quais seriam as verbas que poderiam sofrer incidência dessas contribuições. Isso porque, convencionou-se que poderiam ser tributadas as chamadas parcelas remuneratórias (aquelas destinadas a retribuir o trabalho do empregado), mas não as indenizatórias.


E, nesse aspecto, “sobrou” para os tribunais superiores definirem qual seria a natureza jurídica de cada verba, especialmente estas 7 (sete):


a) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio‐doença ou auxílio‐acidente);

b) valores pagos a título de aviso prévio indenizado;

c) adicional de férias de 1/3 (um terço);

d) diárias de viagem;

e) salário-maternidade;

f) auxílio alimentação;

g) assistência médica;


Com efeito, existia, até então, um entendimento jurisprudencial de que as empresas possuíam o direito líquido e certo de não mais ser compelidas ao recolhimento de contribuição social previdenciária (cota patronal e seus acessórios – SAT/RAT e contribuições a terceiros) incidente sobre as sete verbas mencionadas, bem como, de efetuar a compensação das respectivas quantias pretéritas indevidamente pagas.

No entanto, recentemente, duas decisões impactaram diretamente o fisco e os contribuintes.


No dia 04/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.


Foi acatado o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois, no período em que o recebe, a empregada está afastada do trabalho.


Em sentido oposto, em 28/08/2020, o STF afirmou que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento do "terço constitucional de férias".


A decisão representou uma derrota para os contribuintes e contrariou frontalmente o entendimento que vinham sendo adotado pelos Tribunais Federais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de Recurso Repetitivo, já́ havia decidido que: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.


Sua empresa recolhe contribuições sociais previdenciárias? Vocês sabiam dessas decisões recentes? Caso tenha interesse em entender melhor as decisões, nos contate!


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