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  • Jéssica Castro

Como é o pagamento de um advogado?

Ao contratar um advogado é comum a dificuldade de entendimento sobre como eles são remunerados e quais os limites de negociação. Por isso, fizemos um pequeno resumo das diferenças de honorários advocatícios, que são o pagamento do advogado pelos serviços prestados.

No momento da contratação, são definidos os honorários advocatícios contratuais. Ou seja, advogado e cliente vão estabelecer os valores e forma de pagamento, que devem, obrigatoriamente, seguir a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A OAB de cada estado tem sua tabela própria e o desrespeito de suas regras, seja cobrando mais ou menos, pode gerar um processo disciplinar contra o advogado com advertência, suspensão do direito de advogar ou mesmo a perda da licença para o exercício da profissão.

A depender do tipo de relação que será estabelecida é possível que esses valores sejam pagos de maneiras diversas: pode-se determinar um valor fixo, um percentual sobre o valor da ação, uma parte fixa e outra variável, pode-se condicionar o pagamento ao êxito da ação ou ainda fixar seu pagamento antecipado.

Por exemplo, é comum que ao se defender trabalhadores os honorários sejam pagos por meio de um percentual sobre o valor recebido ao final da ação. Por outro lado, a assessoria jurídica de empresas contínua, em que o advogado é contratado para dar suporte jurídico no dia a dia do negócio, é comumente remunerada por meio de pagamento mensal.

Não havendo um contrato entre o advogado e o cliente e havendo discordância entre os valores devidos, é possível que a Justiça seja acionada para que um juiz analise o caso e fixe um valor que entende como correto, à luz da natureza do trabalho, do valor econômico da questão e dos limites da tabela de honorários da OAB.

Diferentes do pagamento advindo do contrato são os honorários sucumbenciais. Sucumbência é uma palavra que vem de sucumbir, ser vencido. Quando há um processo judicial, a Justiça determinará que a parte perdedora pague um valor, normalmente percentual, ao advogado da parte vencedora, que vai ser definido de acordo com a complexidade da causa, a quantidade de trabalho do advogado, a importância da causa, entre outros fatores. Esses valores não são retirados dos direitos da parte vencedora, são um acréscimo no que é devido pela parte vencida, devida diretamente ao advogado vencedor.

A esse respeito, inclusive, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT e definiu que nas causas trabalhistas também serão devidos honorários sucumbenciais à parte vencedora, no valor de 5 a 15% dos valores, situação que alterou a rotina dos processos nessa área.

Dessa forma, simplificadamente, os honorários contratuais são decorrentes da relação entre cliente e advogado e são definidos em conformidade com a tabela da OAB. Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte perdedora do processo, para o advogado da parte vencedora e é definida pela Justiça, no processo, em conformidade com os limites estabelecidos em lei. As duas formas de remuneração não se confundem e são, portanto, cumulativas.

É importante que a sociedade civil e todos os membros da Justiça tenham consciência da importância da proteção dos honorários advocatícios. O pagamento de honorários dignos está relacionado ao respeito e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia, atividade essencial para o aprimoramento do sistema de Justiça e do Estado democrático de Direito.

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