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  • Jéssica Castro

Clínicas e laboratórios conseguem benefício na Justiça para pagarem menos imposto de renda

A Lei nº. 9.249/95, que trata do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe que na prestação de serviços em geral incidirá uma alíquota de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente pela empresa.

Contudo, a norma traz uma exceção e determina que na prestação de serviços hospitalares, o percentual será́ reduzido para 8% (oito por cento).


Mas o que seriam serviços hospitalares? Seriam os serviços prestados em um hospital?

A resposta é: não necessariamente.


Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não importa o local em que o serviço esteja sendo prestado para que sua natureza seja considerada hospitalar. O que é preciso averiguar é a natureza das atividades que vêm sendo exercidas, isto é, se os serviços visam dar amparo à saúde humana.


Mas não só́, para gozar do benefício legal, é preciso aferir se para prestar o serviço o contribuinte necessita contratar pessoal especializado, manter espaço físico adequado, adquirir equipamentos sofisticados e seguir rotinas procedimentais especificas.

Além disso, é preciso ficar atento: só́ gozará do desconto as sociedades empresárias optantes pelo regime do lucro presumido.


Com base nessas premissas, diversas clinicas, nas mais varias áreas de atuação, tem buscado na Justiça o direito a ser tributada em uma alíquota mais benéfica. Cita-se, como exemplo: clinicas odontológicas, clinicas especializadas em serviços de hemodiálise, laboratórios de análises clinicas e diagnóstico por imagem, dentre outros.


Quer saber se a sua empresa se adequa aos requisitos e tem direito ao benefício legal? Nos contate para maiores esclarecimentos!


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