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  • Jéssica Castro

Faturamento e Base de Cálculo - Tributos

Atualizado: 14 de jul. de 2020

O ponto de partida para cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL é o “faturamento/receita bruta”. Mas o que significa “faturamento”? Os valores relativos aos tributos e, mais especificamente, às próprias contribuições, podem integrar este conceito para fins de incidência das contribuições?


O conceito de faturamento é simples e, por certo, não pode incluir os tributos incidentes sobre as receitas.


Contudo, por ocasião da Lei nº. 12.973/2014, o legislador modificou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/1977, alterando o conceito de receita bruta, para fins de nele englobar os tributos como o ICMS e o ISS(QN), o que veio a reforçar o entendimento da Receita Federal de que os tributos estadual e municipal deveriam compor a base de cálculo das contribuições.


Ocorre que, frente aos ditames da Constituição da República, a base de cálculo do tributo deve refletir com exatidão o fato gerador. Deste modo, observa-se que a hipótese de incidência do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL deverá se limitar à receita bruta das vendas e das prestações de serviços, assim definida pela expressão faturamento.


Ora, se alguém fatura ISS(QN) e ICMS, esse alguém é o ente federativo e não o contribuinte prestador de serviço/vendedor da mercadoria. De fato, o valor do tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero caixa, cujo destino final é o cofre público.


Nesse compasso, antes ou depois da vigência da Lei nº 12.973/14, a inclusão do ICMS e/ou do ISS(QN) na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, não encontra amparo constitucional, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 576.706/PR.


Sobre o tema, temos boas notícias, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. As ações estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração apresentados pela União, último recurso pendente antes do trânsito em julgado da decisão.


Além disso, a varejista de roupas Lojas Renner informou, no dia 18/05/2020, que venceu ação na Justiça Federal ligada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, obtendo um crédito fiscal de R$ 1,357 bilhão. Segundo a empresa:


Com o trânsito em julgado na data de 18 de maio de 2020, a companhia teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensação, os valores apurados em relação às competências de novembro/2001 a fevereiro/2017, devidamente corrigidos”.

A CARVALHO CASTRO MEIRELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, de semelhante modo, vem alcançando expressivo êxito nas demandas propostas, com o deferimento de liminares em menos de 24h para suspender as cobranças indevidas praticadas pela União.


Há diversos contribuintes que ainda não promoveram ação judicial visando a compensação dos seus créditos, amargando, em decorrência disso, considerável prejuízo financeiro.


Caso tenha interesse em entender melhor o tema e realizar uma consulta sobre a aplicabilidade das teses tributárias mencionadas para realidade da sua empresa, nós estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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